O desenho econômico na Constituição Brasileira de 1988
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v1n14824Resumo
1. Introdução. 2. O desenho econômico na Constituição Federal de 1988. 3. O modelo constitucional e o Estado de Direito. 4. O abuso do poder econômico e sua repressão. O direito da concorrência. 5. A Lei n. 8.884/94 e o CADE.Downloads
Publicado
2012-09-26
Edição
Seção
Doutrina
Licença
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