O desenho econômico na Constituição Brasileira de 1988

Authors

  • Mônica Herman Salem Caggiano

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v1n14824

Abstract

1. Introdução. 2. O desenho econômico na Constituição Federal de 1988. 3. O modelo constitucional e o Estado de Direito. 4. O abuso do poder econômico e sua repressão. O direito da concorrência. 5. A Lei n. 8.884/94 e o CADE.

Published

2012-09-26