Governança, governabilidade, accountability e gestão pública: critérios de conceituação e aferição de requisitos de legitimidade

Autores

  • Paula Ribczuk
  • Arthur Ramos do Nascimento

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v9n210112

Resumo

O presente trabalho busca refletir sobre a importância da observância da
governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública para a efetivação do Estado Democrático de Direito, previsto na Constituição Federal de 1988. Para tanto se faz necessário discorrer sobre a boa governança, sobre a legitimidade do Estado para governar, ou seja, governabilidade, assim como sobre accountability e gestão pública diante da atual conformação do Estado federativo brasileiro. Por fim, são apontados mecanismos para a efetivação da boa governança, da governabilidade, da accountability e da gestão pública, atestando que na atual conjectura do Estado nacional o administrador público deve responder por todos seus atos, o que comprova a necessidade da judicialização das políticas públicas para a obtenção do bem comum.

Biografia do Autor

Paula Ribczuk

Editora Mackenzie

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Publicado

2017-01-17