A inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária e a sua abordagem constitucional

Authors

  • Marco Aurélio Florêncio Filho Professor da Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e advogado criminalista.

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v5n14752

Abstract

O presente artigo trata da aplicação doutrinária e jurisprudencial da inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade supralegal nos crimes tributários. Para tanto, faz-se uma análise da Lei n. 8.137/90, bem como o artigo 168-A do Código Penal, com vistas a explicar o assunto sob o panorama legal. Ainda, trata-se da evolução da culpabilidade, dentro da teoria do crime, com o objetivo de analisar a relação de afastamento da culpabilidade pela incidência da inexigibilidade de conduta diversa. Por fim, estuda-se a inexigibilidade de conduta diversa, nos crimes contra a ordem tributária, sob o prisma constitucional, tendo em vista a sua relação com o artigo 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.

Author Biography

Marco Aurélio Florêncio Filho, Professor da Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e advogado criminalista.

 

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Published

2012-08-30

Issue

Vol. 5 No. 1 (2011): Revista Direito Mackenzie

Section

Doutrina

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