THE CLASSICAL-CONTEMPORARY CONCEPTO F PERSONALITY RIGHTS AND THE (UM)PROTECTION OF ECONOMICALLY VULNERABLE GROUPS

Authors

  • DIRCEU PEREIRA SIQUEIRA Universidade Cesumar - UNICESUMAR
  • Bruna Caroline Lima de Souza Universidade Cesumar - UNICESUMAR https://orcid.org/0000-0003-3486-9268

Keywords:

Personality rights, Personality development, Economically vulnerable group

Abstract

The protection of human personality is protected under the framework of personality rights, protected by the provisions contained in the Civil Code. Thus, the article had the following problem: is the protection of personality rights, established by classical-contemporary doctrine, sufficient and effective to protect the personality and personality development of people situated in economically vulnerable groups? Its general objective was to analyze the classical-contemporary doctrine of personality rights and verify whether the protection conferred by it is capable of effectively protecting the personality and its development pertaining to people situated in economically vulnerable groups. To this end, the article used a qualitative approach, the deductive research method and the methodology based on the non-systematic literature review technique. In the end, it was found that there were deficiencies in the established protection of these rights, especially with regard to the protection of the personality and its development of economically vulnerable people.

Author Biographies

DIRCEU PEREIRA SIQUEIRA, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Coordenador e Professor Permanente do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar); Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru, Especialista Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto, Pesquisador Bolsista - Modalidade Produtividade em Pesquisa para Doutor - PPD - do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI), Professor nos cursos de graduação em direito da Universidade de Araraquara (UNIARA) e do Centro Universitário Unifafibe (UNIFAFIBE), Professor Convidado do Programa de Mestrado University Missouri State – EUA, Editor da Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (Qualis B1), Consultor Jurídico, Parecerista, Advogado. Endereço profissional: Universidade Cesumar, Av. Guedner, 1610 - Jardim Aclimacao, Maringá - PR, 87050-900, Brasil. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. CV: http://lattes.cnpq.br/3134794995883683. E-mail: dpsiqueira@uol.com.br.

Bruna Caroline Lima de Souza, Universidade Cesumar - UNICESUMAR

Doutoranda em Direito pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), na condição de Bolsista da CAPES (Modalidade Bolsa/ PROSUP); Mestra em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar (UNICESUMAR), na condição de bolsista CAPES (modalidade Bolsa/PROSUP);  Bacharel em Direito na mesma instituição, na condição de Bolsista PROUNI; Advogada; Endereço profissional: Universidade Cesumar, Av. Guedner, 1610 - Jardim Aclimacão, Maringá - PR, 87050-900; Orcid: https://orcid.org/0000-0003-3486-9268; CV: http://lattes.cnpq.br/7078079716125246; Endereço Eletrônico: brunacarolinelimadesouza@gmail.com.

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2025-11-18

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Vol. 19 No. 2 (2025): Revista Direito Mackenzie

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Economic Power and its legal limits

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