PRECIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NO NOVO PARADIGMA TECNOLÓGICO DO MERCADO DE CONSUMO: A TUTELA DO CONSUMIDOR E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS COM O USO DE DADOS PESSOAIS
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v14n314232Palavras-chave:
Precificação discriminatória, direito do consumidor e concorrência, dados pessoaisResumo
O presente artigo propõe-se a analisar a relação entre perfilização dos consumidores
e precificação discriminatória no novo paradigma digital e simbiótico do
mercado de consumo, bem como as relações entre as normas de defesa do consumidor,
da concorrência e de proteção de dados, as quais impõem limites legais a essas novas
práticas, especialmente geoblocking e geopricing. Foi utilizado o método dedutivo, com
abordagem documental, doutrinária, legislativa e jurisprudencial.
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