PRECIFICAÇÃO DISCRIMINATÓRIA NO NOVO PARADIGMA TECNOLÓGICO DO MERCADO DE CONSUMO: A TUTELA DO CONSUMIDOR E A DEFESA DA CONCORRÊNCIA CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS COM O USO DE DADOS PESSOAIS

Authors

  • Guilherme Mucelin Universidade Federal do Rio Grande do Sul
  • Laís Bergstein Complexo de Ensino Renato Saraiva (Faculdade Cers)
  • Sandra Regina Martini UniRitter Laureate

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v14n314232

Keywords:

Precificação discriminatória, direito do consumidor e concorrência, dados pessoais

Abstract

O presente artigo propõe-se a analisar a relação entre perfilização dos consumidores
e precificação discriminatória no novo paradigma digital e simbiótico do
mercado de consumo, bem como as relações entre as normas de defesa do consumidor,
da concorrência e de proteção de dados, as quais impõem limites legais a essas novas
práticas, especialmente geoblocking e geopricing. Foi utilizado o método dedutivo, com
abordagem documental, doutrinária, legislativa e jurisprudencial.

Downloads

Published

2020-12-19

Issue

Vol. 14 No. 3 (2020): Revista Direito Mackenzie

Section

Papers

License

The copyright of the articles published in Mackenzie Law Review belongs to the authors, who grant Mackenzie Presbyterian University the rights of publication of the contents, and the assignment takes effect upon submission of the article, or work in similar form, to the electronic system of institutional publications. The journal reserves the right to make normative, orthographic, and grammatical alterations to the originals, with the aim of maintaining the cultured standard of the language, respecting, however, the style of the authors. The content reported and the opinions expressed by the authors of the articles are their exclusive responsibility.