O acesso à justiça e os pedintes do hipercentro de Pará de Minas (MG): experiências e propostas para todo o Brasil
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v9n210101Resumo
Esta pesquisa busca, por meio de um trabalho de campo e por uma análise legal, compreender a situação atual dos pedintes do hipercentro de Pará de Minas (MG), bem como analisar, à luz da teoria do acesso à justiça, idealizada por Gregório Assagra de Almeida (2010), se estão sendo efetivados os direitos fundamentais.
O principal objetivo da pesquisa é compreender e analisar a situação das pessoas em situação de mendicância e a efetivação de seus direitos fundamentais por parte do poder público em relação ao acesso à justiça, especificamente na cidade de Pará de Minas (MG), bem como apresentar propostas de políticas públicas que ajudem a efetivar os referidos direitos fundamentais.
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