A construção do conceito da atividade administrativa de fomento
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v5n14741Abstract
O presente trabalho tem por objetivo propor reflexões acerca do fomento público, com base no exame da construção do conceito da atividade administrativa de fomento. A escolha do tema pode ser justificada pelas seguintes razões: 1. contemplação de campo fértil pela Constituição Federal para o desenvolvimento da função administrativa de fomento; e 2. lacuna no campo da ciência jurídica, posto que ainda é tímida a atenção dada pelos cientistas do direito pátrio ao referido tema. Para alcançar os objetivos fixados, foram inicialmente colacionados conceitos elaborados por doutrinadores estrangeiros e pelos doutrinários pátrios. De posse de todos esses elementos, assentaram-se os pontos divergentes e convergentes, bem como as respectivas conclusões.
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