The regulation of fake news and the institutional dialogue between Powers
Keywords:
Fake news; Regulation; Institutional Dialogue between powers.Abstract
This paper investigated whether there are proposals for regulations from the federal Executive, Legislative, and Judicial branches regarding fake news and whether there would be an institutional dialogue between them, as advocated by Conrado Hubner, to protect fundamental rights. The methodology used was deductive, qualitative, using a bibliographic review and documentary survey through nine requests of information. The research concluded that all branches recognize the importance of disinformation; however, each of them addresses it differently, with varying emphases. The Executive Branch focuses on consumer rights, democracy and the protection of children and adolescents. The Legislative Branch emphasizes criminal law and personality rights. The Judiciary Branch seems more connected to democracy and electoral issues. This study revealed the lack of dialogue between the powers, which deserves to be reviewed to contribute to a more systematic and effective approach in dealing with the matter.
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