REGULATORY MODELS AND COMPLIANCE
the influence of the comission’s regulation actions for the development of a culture of compliance
Keywords:
regulatory models, compliance, business culture, conformity, regulatory resistanceAbstract
This article seeks to analyze some regulatory strategies, investigating their impact on regulated companies, especially on the compliance department and, mainly, on the formation of a corporate culture based on compliance. For this purpose, the legislation and normative acts are analyzed, as well as the regulatory model that prevails in Brazil. In the end, it seeks to point out the regulatory method that would benefit the effectiveness of the compliance program, decreasing, concomitantly, the formation of the culture of regulatory resistance. The work is carried out based on the deductive methodology and research of the available bibliographic references.
Keywords: regulatory models; compliance; business culture; conformity; regulatory resistance.
References
ARANHA, Marcio Iorio. Manual de direito regulatório: fundamentos de direito regulatório. London: Laccademia Publishing, 2022.
AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive regulation: transcending the deregulation debate. New York: Oxford University Press, 1992.
BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. Understanding regulation: theory, strategy and practice. New Yotk: Oxford University Press, 2013.
BARDACH, Eugene; KAGAN, Robert A. Going by the Book: The Problem of Regulatory Unreasonableness. Philadelphia: Temple University Press, 1982.
BARROSO, Luís Roberto. Apontamentos sobre as agências reguladoras. In: FIGUEIREDO, Marcelo (org.). Direito e regulação no Brasil e nos EUA. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 87-110.
BRASIL. Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. Plano estratégico: 2020-2026, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/anac/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/arquivos/Plano_20202026.pdf. Acesso em: 19 de abr. 2023.
BRASIL. Controladoria Geral da União. Portaria nº 909, de 07 de abril de 2015. Brasília, 2015.
BRASIL. Ministério da Transparência; Controladoria Geral da União. Manual prático de avaliação de programa de integridade em PAR. Brasília, 2018. Disponível em: https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/centrais-de-conteudo/manual-pratico-integridade-par-pdf. Acesso em: 21 de abr. 2023.
BAUDRILLARD, Jean. Compliance e delação como mecanismos complementares do amor ao censor. In: LAMY, Eduardo (org.). Compliance: aspectos polêmicos e atuais. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2018.
BRITO, Compliance, cultura corporativa e culpa penal da pessoa jurídica. In: PALMA, Maria Fernanda; DIAS, Augusto Silva; MENDES, Paulo de Souza (org.). Estudos sobre law enfocement, compliance e direito penal. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2018.
BUSATO, Paulo César. O que não se diz sobre o criminal compliance. In: PALMA, Maria Fernanda; DIAS, Augusto Silva; MENDES, Paulo de Souza (org.). Estudos sobre law enfocement, compliance e direito penal. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2018.
CARDOSO, Fernando Roriz Marques. CGU além do Comando e Controle: uma comparação com a Regulação Responsiva. Revista de Direito Setorial e Regulatório, v. 7, n. 1, 2021, p. 150-193.
COCA VILA, Ivó. Programas de cumplimiento como forma de autorregulação regulada? In: SILVA SÁNCHEZ, Jesús-María; MONTANER FERNÁNDEZ, Raquel. Criminalidad de empresa y compliance: prevención y reacciones corporativas. Barcelona: Atelier, 2013, p. 43-76.
COGLIANESE, Cary; LAZER, David. Management-Based Regulation: Prescribing Private Management to Achieve Public Goals. Law & Society Review, v. 37, n. 4, 2003, pp. 691-730.
COGLIANESE, Cary; MENDELSON, Evan. Meta-Regulation and Self-Regulation. Penn Law School Public Law and Legal Theory, n. 12-11, 2010, p. 1-36. Disponível em: https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=2002755. Acesso em: 17 de abr. 2023.
CUEVA, Ricardo Villas Bôas. Funções e finalidades dos programas de compliance. In: CUEVA. Ricardo Villas Bôas. FRAZÃO, na a (org.). Compliance: perspectivas e desafios dos programas de conformidade. Belo Horizonte: Fórum, 2018, p. 53-69.
GUNNINGHAM, Neil. Enforcement and Compliance Strategies. In: BALDWIN, Robert; CAVE, Martin; LODGE, Martin. The Oxford Handbook of Regulation. New York: Oxford University Press Inc., 2010, p. 1-18.
JOSKOW, Paul L. Incentive regulation in theory and practice: electricity distribution and transmission networks. In. ROSE, Nancy L. (org.). Economic regulation and its reform: What have we learned? Chicago: The University of Chicago Press, 2014, p. 291-344.
KILLINGSWORTH, Scott. Modeling the message: communicating compliance through organizational values and culture. Georgetown Journal of Legal Ethics, vol. 25, nº 4, 2012.
LA OSA CABEZA, Eliane Rocha; ATHIAS, Arianne Brito Cal. O Risco da Captura nas Agências de Regulação dos Serviços Públicos: Uma abordagem à luz da Teoria Econômica. 2008.
LAMY, Anna Carolina Faraco; LAMY, Eduardo de Avelar. Compliance empresarial. Rio de Janeiro: Forense, 2022.
MAEDA, Bruno; YOKOTA, Beatrice; POLITANSKI, Renata. O processo administrativo de responsabilização da lei nº 12.846/2013: etapas e desafios práticos sob a óptica da empresa. In: CARVALHOSA, Modesto; KUYVEN, Fernando (org.). Compliance no direito empresarial. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 81-126.
MÂNICA, Fernando Borges; MENEGAT, Fernando. Teoria jurídica da privatização: fundamentos, limites e técnicas de interação público-privado no Direito brasileiro, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2017.
MARQUES JÚNIOR, Filipa; MEDEIROS, João. A elaboração de programas de compliance. In: PALMA, Maria Fernanda; DIAS, Augusto Silva; MENDES, Paulo de Souza (org.). Estudos sobre law enfocement, compliance e direito penal. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2018.
MENDES, Paulo de Souza. Law enforcement & compliance. In: PALMA, Maria Fernanda; DIAS, Augusto Silva; MENDES, Paulo de Souza (org.). Estudos sobre law enfocement, compliance e direito penal. 2ª Ed. Coimbra: Almedina, 2018.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 29ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
MUSGRAVE, Richard, The Theory of Public Finance, Nova York: McGraw-Hill, 1959.
NAVES, Rubens. Agências reguladoras: origens e perspectivas. In: FIGUEIREDO, Marcelo (org.). Direito e regulação no Brasil e nos EUA. São Paulo: Malheiros, 2004, pp. 123-134.
ORTIZ, Ariño. Principios de derecho público económico: modelo de estado, gestión pública, regulación económica. Madrid: Editorial Cordillera, 2003.
PORTEL, Michael E. Estrategia competitiva: técnicas para el análisis de los sectores industriales y de la competência. 37ª Ed. San Juan Tlihuaca: Patria, 2008.
PORTEL. Michael E. The Five Competitive Forces That Shape Strategy. In: PORTEL. Michael E. (org.). What Is Strategy? Harvard Business Review, 2008, p. 24-41.
RODRIGUES, André Alfar. Manual teórico-prático de compliance. Coimbra: Almedina, 2022.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação da atividade econômica: princípios e fundamentos jurídicos. 2ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2008.
SALOMÃO FILHO, Calixto. Regulação e Desenvolvimento. São Paulo: Malheiros, 2002.
SAPPINGTON, David E. M. Designing incentive regulation. Review of Industrial Organization, 1994, p. 245-272. DOI: https://doi.org/10.1007/BF01025724.
SILVEIRA, Alexandre Di Miceli da. Ética empresarial na prática: soluções para gestão e governança no século XXI. Rio de Janeiro: Alta Books, 2018.
STIGLER, George J. The Theory of Economic Regulation. The Bell Journal of Economics and Management Science, v. 2, n.1, 1971.
STIGLER, George J.; FRIEDLAND, Claire. What can regulators regulate? The case of electricity. The Journal of Law & Economics, v. 5, 1962, p. 1- 16. DOI:10.1086/466579.
STROBEL, Ana Carolina Ribeiro; GOMES, Marcelo Borowski; PEDRO; Wagner Osti. Compliance: fundamentos e reflexões sobre integridade nas empresas. Organizador: Fábio Lopes Soares. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2022.
TELES, André Correa; DIAS, Murillo de. A evolução da privatização no Brasil. International Journal of Development Research. v. 12, 2022, pp. 57426-57435. DOI https://doi.org/10.37118/ijdr.24868.07.2022.
VIEIRA, Vânia Lúcia Ribeiro; ARANHA, Márcio Iório. Compliance anticorrupção e modelagem regulatória: a regulação prescritiva e risco de implantação de programas de fachada. Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 167, ano 28, 2020, p. 149-187.
VILLELA. Annibal V.; MACIEL, Cláudio S. A regulação do setor de infra-estrutura econômica: uma comparação internacional. Brasília: IPEA, 1999.
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