PUBLIC PROCUREMENT FOR INNOVATION IN SUB-NATIONAL ENTITIES
LEGAL FOUNDATIONS AND BRIEF CASE STUDY (LAGOA DO PIRATININGA, NITERÓI-RJ)
Keywords:
Public procurements for innovation; sub-national entities; innovation; development.Abstract
Brazilian public procurements for innovation (ETECs) are government
contracts to provide a solution for a specific problem or obtain an innovative
product, service or process. They are justified in the context of public affairs matters
that do not count on available solutions and involve technological risk. In a federal instance, ETECs are regulated by Law n. 10.973 of 2004 (Innovation Law)
and Decree n. 9.283 of 2018 (Federal Innovation Decree). The most notorious cases
of use of the instrument are federal: the KC-390 military aircraft (ordered by the
Brazilian Air Force from EMBRAER, 2009) and one of the vaccines developed to
fight Covid-19 virus (ordered by the Oswaldo Cruz Foundation from AstraZeneca,
2020). This paper seeks to investigate the legal possibilities of sub-national entities
(states, the Federal District and municipalities) instrumentalize public ETECs
as a tool to encourage the domestic market and nurture its technological and
economic development. The hypothesis is that there is no constitutional obstacle
to sub-national federative entities using the instrument. In order to test the
hypothesis, the study dive into the very constitutional, legal and regulatory foundations
concerning ETECs, focusing on the innovation policy regulation and the
legal possibilities of sub-national action. There will also be a brief case study of
ETECs in a local scale to confirm the legal mandate and socioeconomical potential
of the instrument when it comes to local government. The outcome showed
that there are no obstacles to ignite sub-national ETECs. The conclusion is that
states, the Federal District, and municipalities could make a better use of ETECs
as a mechanism to promote innovation and development.
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