Socially responsible fiscal convergence

The path to fiscal responsibility is the guarantee of Bolsa Família

Authors

  • Gianpaolo Poggio Smanio Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Márcio Novaes Cavalcanti Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

Bolsa Família, Public Policies, Fiscal Responsibility, Teto de Gastos, Socially Responsible Fiscal Convergence

Abstract

The aim of this article is analysing the importance of fiscal responsibility and social responsibility walking together. The concession of the “Bolsa Família” program and other public policies are sustainable in the long run since accompanied by responsible fiscal policies. In the first chapter this article will present thoughts on the importance public policies have for the citizenship and how the Brazilian Federal State was designed based on a cooperative logic which prioritise the distribution of fiscal resources with the sole purpose of consolidating a Welfare State. The second chapter will demonstrate the risk of fiscal unsustainability and systemic crisis the Brazilian federation is taking in case fiscal budgetary control rules, such as the “teto de gastos”, are abolished without any other norms replacing them and will demonstrate how is it possible to take a path of control and fiscal sustainability that are sustainable in the long run and that brings the expected macroeconomic benefits and allows the development of public policies, among which the “Bolsa Família” program. This is the socially responsible fiscal convergence path.

Author Biographies

Gianpaolo Poggio Smanio, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e doutor e mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Diretor e professor titular da Faculdade de Direito e do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Político e Econômico da Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM), e professor colaborador da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo (ESMP). Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo. Ex-coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico (PPGDPE) da UPM e ex-Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo. E-mail: gianpaolo.smanio@mackenzie.br.

Márcio Novaes Cavalcanti, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduado em Direito pela Universidade de São Paulo (USP), LLM in Banking and Finance Law pela London School of Economics and Political Sciences, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e doutorando em Direito Político e Econômico da UPM. É coordenador adjunto e professor da Faculdade de Direito da UPM.

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Published

2023-10-31

Issue

Vol. 17 No. 2 (2023): Revista Direito Mackenzie

Section

Dossiê Especial - 70 anos da Faculdade de Direito

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