THE OBJECTIVES EXPRESSED IN ART. 3 OF THE BRAZILIAN CONSTITUTION AS A HORIZON FOR CONSTITUTIONAL TAX JUSTICE
Keywords:
Tax Justice, Taxation, Public revenue, Fundamental rights, National developmentAbstract
The present work deals with academic research related to constitutional tax justice in the Brazilian legal order, aiming to demonstrate that the taxation activity incident on taxpayers' assets only proves to be fair when interpreted through the search for the achievement of constitutional objectives, which would represent a essential purpose for the exercise of all the power granted by the Bill of Rights. The method used was the hypothetical deductive one, having as a methodology the bibliographical research of the specialized doctrine, as well as of the incident legislations on the subject, especially for the analysis of the constitutional texts. In this way, it is concluded that the justice of taxes involves the effective delivery of consideration embodied in the financing of basic fundamental rights to a dignified existence subjectively and collectively considered, enabling the individual to the full exercise of citizenship, with the adoption of regionalized tax policies aimed at fiscally benefit the economic sector and its taxpayers who, in addition to the production of goods and services, join forces with the tax administration in achieving republican objectives, thus demonstrating the effective social function of the private sector and public authorities.
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