Substantive Arguments of Legal Decision:

A Systemic Observation in Times of Biological Risks

Authors

  • Graziela de Oliveira Kohler Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG
  • Leonel Severo Rocha Unisinos

Keywords:

Systemic theory, legal decision, legal arguments, biological risks

Abstract

This paper aims to achieve a systemic observation on the use of substantial arguments in legal decisions that face the Covid-19 issue as the center of judicial claims. The theoretical basis is supported by Niklas Luhmann's Autopoietic Social Systems Theory, given that the distinction of legal arguments for the operational closure of the legal system becomes essential in the face of new and adverse situations . The work, initially, demonstrates the systemic perspective of legal argumentation, and then, presents an analysis of the use of substantive arguments by the Plenum of the Brasilian Supreme Court in the first year of the Covid-19 pandemic.  It is concluded, therefore, that substantive arguments are necessary for systemic learning and coevolution.

Author Biographies

Graziela de Oliveira Kohler, Centro Universitário da Serra Gaúcha - FSG

Doutora em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Mestra em Direito pela Universidade de Caxias do Sul (UCS). Especialista em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Professora titular do Centro Universitário da Serra Gaúcha (FSG). Advogada.

Leonel Severo Rocha, Unisinos

Pós-Doutor em Sociologia do Direito pela Universita degli Sutdi di Lecce (Itália). Doutor pela Ecole des Hautes Etudes en Sciences Sociales de Paris (França). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado, Capes 6) da Unisinos. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado) da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI). Pesquisador CNPq. Advogado.

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Published

2023-07-03

Issue

Vol. 17 No. 1 (2023): Revista Direito Mackenzie

Section

Historicism of Law and Legal Rationality and Social Systems

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