Ainda a prisão civil em caso de alienação fiduciária. Da desconsideração do depósito
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v2n27212Resumo
Muito se tem discutido sobre o cabimento da prisão civil do alienante fiduciário, tanto em sede doutrinária, inscrevendo-se na disputa mestres abalizados e especialistas na matéria, como no terreno da jurisprudência - com pontificações magistrais, dignas de reflexão -, ora questionando a legalidade, ora enfrentando mesmo a constitucionalidade de tal prisão, à vista do disposto no artigo 66 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965 (Lei do Mercado de Capitais), na redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 911, de 3 de outubro de 1969, que considera o alienante ou devedor "possuidor direto e depositário, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal", em confronto com a garantia constitucional que proíbe a prisão civil por dívida, salvo nos casos do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentar e do depositário infiel (artigo 5º, LXVII).Downloads
Publicado
2015-05-22
Edição
Seção
Doutrina
Licença
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