Moeda Digital do Banco Central:

aspectos jurídicos relacionados à sua emissão e ao direito à privacidade.

Autores

Palavras-chave:

CBDC. Alteração legislativa. Direito à privacidade. LGPD. Ordenamento jurídico.

Resumo

O artigo analisa aspectos jurídicos do instituto da Central Bank Digital Currency (CBDC) que precisam ser enfrentados para sua implantação no Brasil. O principal problema da pesquisa diz respeito à necessidade ou não de lei para emissão da CBDC e à compatibilidade desse instrumento com a proteção à privacidade, notadamente diante da LGPD. Por meio da metodologia hipotético-dedutiva foram colocadas como hipóteses a necessidade de lei e a compatibilidade da CBDC com a LGPD. Com base na literatura especializada e na pesquisa legislativa, concluiu-se pela confirmação das hipóteses mas se apurou que, em relação ao direito à privacidade, seria recomendável a edição de legislação específica para compatibilizá-lo com o instrumento da CBDC.

Biografia do Autor

Leandro Sarai, AGU

Especialista em Direito Empresarial e mestre e doutor em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Professor credenciado da Escola da Advocacia-Geral da União. Procurador do Banco Central. E-mail: leandro.sarai@yahoo.com.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-6742-1051

 

 

Luiz Eduardo Galvão Machado Cardoso, UPM

Mestre e doutorando em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Procurador do Banco Central. E-mail: luizcardoso84@hotmail.com

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Publicado

2023-10-09

Edição

v. 17 n. 2 (2023): Revista Direito Mackenzie

Seção

Poder Econômico e seus limites jurídicos

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