Tax Planning under the focus of the Property Affection Law
Keywords:
Taxes, Tax planning, Real estate development, Assets of Affection, Special Taxation RegimeAbstract
The present work has as main objective to present and analyze the implications generated by the adoption of the Property Assets by a real estate developer, seeking to demonstrate how this type of regime can be adopted as an effective tax planning tool. Through calculations, analysis and comparisons with the Real Profit and Presumed Profit regimes, the work points out the best taxation option for this developer, taking into account the particularities of the real estate activity and its tax laws. The work is characterized, therefore, as an exploratory and descriptive research. The sample consisted of a large Canadian developer, which has been engaged in real estate development in Brazil since 1978. The results found showed that, for this developer, the adoption of the Special Taxation Regime (Regime Especial de Tributação [RET]) was presented advantageous compared to other regimes, thus affirming the importance of tax planning. In addition to the advantages of the tax aspect, the analyzed company considers the affectation regime as an incentive to its business, since the adoption of the Affectation Equity increases the credibility of the incorporation before investors and customers. However, the results must be analyzed with caution, as it is a case study carried out with a single developer and in a single period. This research aims to contribute so that other entities, that act in this same branch, can obtain essential information about the laws and rules that govern this type of tax planning, especially the reflection of this planning in the organization’s results.Downloads
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