ITBI Immunity Recognition in the Municipality of São Paulo

Authors

  • André Luis Galvão de França
  • Henrique Formigoni Universidade Presbiteriana Mackenzie / São Paulo / SP

Keywords:

Tax, Tax immunity, Tax exemption, ITBI

Abstract

The objective of this work technical report is to guide taxpayers regarding requests for recognition of tax immunity on inter vivos (ITBI), granted to operations of capital contribution, merger, incorporation, division and dissolution of corporate bodies. Through a documentary research, in the five year period of 2013 to 2017, in the municipality of São Paulo, whose data source was obtained in the editions of DOC were carried out 1225 consultations which resulted in the analysis of 902 decisions published. The main results show that: 523 (58%) were rejected. Of these, 255 (48.8%) were by lack of proper documentation and 268 (51.2%) by assessing the merits. Of the rejections by assessing the merits: 215 (80.2%) were due to the preponderance of real state operating revenues; 22 (8.2%) due to extinction of the legal entity before the minimum legally established period of analysis; 21 (7.8%) due to disregard of accounting; and 10 (3.8%) for other reasons. Thus, based on the analysis of the denied immunity requests, this technical report clarifies several questions regarding the criteria adopted by Municipality of São Paulo tax authorities, serving as didactic and instructional material.

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Author Biography

André Luis Galvão de França

Exerceu o cargo de Diretor Contábil e Financeiro do IPREM (Instituto de Previdência do Município de São Paulo - 2010- 2011 e 2016); e de Chefe da Subdivisão do ITBI-IV (2011 - 2013). Auditor fiscal de tributos municipais da Prefeitura do Município de São Paulo, aposentado em maio de 2017, onde exerceu o cargo de Diretor de Divisão (Fiscalização do IPTU e do ISS Habite-se) 2013-2015. Professor de Economia (Microeconomia, Macroeconomia e Economia Brasileira), e Finanças em diversas Instituições de ensino no Brasil (Faculdades e Cursos preparatórios para concursos públicos). Autor do livro "Legislação Municipal" - para concursos públicos (questões resolvidas e comentadas).

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Published

2020-11-05

How to Cite

Luis Galvão de França, A., & Formigoni, H. (2020). ITBI Immunity Recognition in the Municipality of São Paulo. Práticas Em Contabilidade E Gestão, 8(3). Retrieved from http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/pcg/article/view/13647

Issue

Vol. 8 No. 3 (2020): Práticas em Contabilidade e Gestão

Section

Relatos Tecnológicos

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