Concursos públicos e o controle judicial incidente sobre questões e correções de provas
Palavras-chave:
Concursos públicos; judicialização; discricionariedade técnicaResumo
O trabalho examina os limites e possibilidades de atuação do Poder Judiciário em ações que discutem a correção de provas em concursos públicos. A partir de revisão bibliográfica que contextualiza historicamente os concursos públicos no Brasil, passa-se a tratar dos eixos teóricos que ilustram esse estudo: a discricionariedade técnica e do princípio da vinculação ao edital. Por meio de estudos de casos, tais eixos teóricos passam a ser confrontados com a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual se identificam situações em que erros materiais, descumprimento do edital ou critérios de avaliação têm justificado a atuação do Poder Judiciário para assegurar a justiça e a igualdade de condições nos processos seletivos. Por fim, discutem-se os efeitos positivos e negativos dessa judicialização. Conclui-se pela necessidade de regulamentação específica que opere a redução dos cenários de insegurança jurídica.
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