ALTERAÇÕES DA LINDB E A EFETIVAÇÃO DE UMA NOVA HERMENÊUTICA ADMINISTRATIVA CONSEQUENCIALISTA
Palavras-chave:
LINDB., Deferência., Administração pública do medo.Resumo
O presente artigo destaca as mudanças que a Lei 13.655, de 25 de abril de 2018, provocou na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, por meio de um recorte epistemológico de seus artigos 20, 21 e 22. Para tanto, discutirá qual o contexto em que surgiu a norma, indo de encontro ao hipercontrole exercido sobre os agentes públicos. Nesse diapasão, discutirá como a administração pública do medo, cenário em que gestores possuem medo de decidirem, foi um dos pilares para a inovação legislativa. A nova hermenêutica, sob um viés consequencialista que a alteração legal trouxe, será objeto de análise. Confrontará teses críticas à lei produzidas por agentes públicos que fazem parte do controle externo, com produções científicas de intérpretes do direito que se mostraram favoráveis à alteração. Concluirá com a defesa de que a mudança de paradigma proposta pela norma, visando segurança jurídica e eficiência dos atos administrativos, vão ao encontro da efetivação das políticas públicas e de direitos fundamentais esculpidos na carta constitucional.
Referências
______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 05 set. 2021
______. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm>. Acesso em 05 set. 2021.
_____. Índice de percepção da corrupção 2020. Disponível em: <https://transparenciainternacional.org.br/ipc/>. Acesso em 19 set. 2021.
______. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13655.htm>. Acesso em 05 set. 2021.
______. Senado Federal. Disponível em <https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/121664>. Acesso em 15 set. 2021.
______. Tribunal de Contas da União. Parecer do Projeto de Lei nº 7.448/2017. Disponível em: <https://cdn.oantagonista.net/uploads/2018/04/PL-7448-2017-Inteiro-teor-Altera-LINDB-Parecer-Conjur-2018-04-20.pdf>. Acesso em 08 set. 2021.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31ª. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 44.
CAVALCANTI, Francisco. Contexto histórico do direito administrativo brasileiro e os atos administrativos. Revista acadêmica, vol 84, 2012. Disponível em: <https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/356/300>. Acesso em 12 set. 2021.
FRANÇA, Philip Gil. Ato administrativo, consequencialismo e compliance: gestão de riscos , proteção de dados e soluções para o Controle Judicial na Era da IA. 4ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.
FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS. Revista de Direito Administrativo. [S. l.], p. 9–11, 2018. DOI: 10.12660/rda.v0.2018.77647. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/7764>7. Acesso em 05 set. 2021.
GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: LINDB. São Paulo: Atlas, 2012.
JORDÃO, E. Art. 22 da LIND - Acabou o romance: reforço do pragmatismo no direito público brasileiro. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], p. 63–92, 2018. DOI: 10.12660/rda.v0.2018.77650. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77650>. Acesso em: 05 set. 2021.
JUSTEN FILHO, M. Art. 20 da LINDB - Dever de transparência, concretude e proporcionalidade nas decisões públicas. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], p. 13–41, 2018. DOI: 10.12660/rda.v0.2018.77648. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77648>. Acesso em 19 set. 2021.
MACCORMICK, Neil. On legal decision and their consequences; from Dewey to Dworkin. New York Univesity Law Review, vol. 58, nº 2, 1983.
MENDONÇA, J. V. S. de. Art. 21 da LINDB : Indicando consequências e regularizando atos e negócios. Revista de Direito Administrativo, [S. l.], p. 43–61, 2018. DOI: 10.12660/rda.v0.2018.77649. Disponível em: <https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/77649>. Acesso em 05 set. 2021.
MIRAGEM, Bruno. Direito administrativo aplicado. 3ªa. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.
MOTTA, Fabrício; NOHARA, Irene. LINDB no direito público: Lei 13.655/2018. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2019.
OLIVEIRA, Márcio Luís de. A Constituição juridicamente adequada. 1ª reimp. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2016.
SOUZA, Luiz Sergio Fernandes de. As recentes alterações da LINDB e suas implicações. Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. São Paulo, v. 14. p. 125-132, 2018.
VALLE, Vanice Regina Lírio. Deferência judicial para com as escolhas administrativas: resgatando a objetividade como atributo do controle do poder. Rev. direitos fundam. democ., v. 25, n. 1 p. 110-132, jan./abr. 2020. Disponível em: <https://revistaeletronicardfd.unibrasil.com.br/index.php/rdfd/article/view/1577>. Acesso em 12 set. 2021.
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