Garantismo jurídico ambiental: responsabilidade administrativa, civil e penal aplicável
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v9n210104Resumo
O presente artigo discorre sobre a aplicabilidade de poder coercitivo ante
os danos contra o meio ambiente, apresentando as dimensões das responsabilidades subsequentes guarnecendo a mantença de um garantismo jurídico. Sob esse prisma, alude ao crime ambiental à geração do dano, que resta considerado como uma violação ao direito. Dessa forma, no cenário proposto, o dano advém de um crime ambiental, sendo prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente – flora, fauna, recursos naturais e patrimônio cultural, que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Nessa esteira, sendo ferramenta a pesquisa bibliográfica, e o procedimento dedutivo-dialético, tanto se faz necessário conhecer o caráter jurídico, ambiental da legislação pátria, e seus limites afirmativos e protetivos do meio ambiente na égide do dano, que trará em consequências responsabilidades, sendo engrenagem à produção científica, servindo-a a todos os atores
inseridos no meio ambiente.
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