Uma breve discussão sobre questões de Direito Intertemporal e a Emenda Constitucional nº 28

Authors

  • Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante UPM

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v2n27220

Published

2015-05-22

Issue

Section

Iniciação Científica