O bem de família e as dívidas condominiais: proposta de releitura do entendimento jurisprudencial

Abstract

Na jurisprudência nacional, consolidou?se o entendimento de que é inoponível a impenhorabilidade do bem de família perante as dívidas decorrentes do rateio das despesas de condomínio. Mas nem sempre foi assim. Inicialmente, entendiam os tribunais que o bem de família seria impenhorável perante dívidas condominiais, mas, com a mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, passou a se ter por indiscutível que as contribuições condominiais são espécie de “contribuições devidas em função do imóvel familiar”, hipótese legal permissiva da penhora do bem de família. Propõe?se, no presente trabalho, a releitura do entendimento jurisprudencial, em especial da decisão que marcou a mudança de rumo, no intuito de analisar se o caminho tomado foi o mais adequado.