Dos efeitos civis gerais da sentença penal
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v6n26640Abstract
Os efeitos civis gerais da sentença penal é um tema clássico e atual. Trata-se de um tema clássico, porquanto toda doutrina de direito processual, seja esta civil ou penal, possui uma seção específica sobre o assunto. Igualmente, é um tema atual em razão do momento histórico que vive o Brasil. Os meios de comunicação social não tratam de outro assunto senão a ação penal 470 em curso no Supremo Tribunal Federal, também conhecido como o caso do mensalão. A mais alta indagação é: serão os cofres públicos ressarcidos? O artigo tem, então, diversos objetivos. O objetivo geral é apresentar a relação existente entre o ato ilícito civil e o crime, bem como o sistema de independência entre a ação civil e a ação penal. Já o objetivo específico é apresentar os efeitos civis da sentença penal. Tudo é fundamentado em pesquisa da legislação, da jurisprudência e da doutrina, utilizando-se do método analítico.
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