A nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional

Authors

  • Manoel Carlos Toledo Filho
  • Bruno Hiroshi Kuae Neves

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v6n15802

Abstract

Trata o presente artigo da nova disciplina da jornada de trabalho do motorista profissional, regulamentada pela Lei n. 12.619, publicada em 2 de maio de 2012. Assim, buscou-se analisar a referida lei sob o aspecto da aplicação subjetiva, identificando seus sujeitos passivos; da aplicação da lei no tempo, situando o seu período de vigência, bem como os seus efeitos aos contratos de trabalho já vigentes; da jornada de trabalho do motorista, detalhando os dispositivos da nova regulamentação; e das disposições inconstitucionais, indicando uma eventual contradição com o texto constitucional quando da instituição do conceito do tempo de espera e tempo de reserva do motorista profissional.

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Published

2013-07-18

Issue

Vol. 6 No. 1 (2012): Revista Direito Mackenzie

Section

Doutrina

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