THE APPROPRIATE MEANS OF CHALLENGING THE JUDGMENT OF AN UNTIMELY CIVIL APPEAL THAT VIOLATES THE RES JUDICATA
Keywords:
Appeal, Untimeliness, Non-Existent Act, Res Judicata, Final JudgmentAbstract
This article investigates the appropriate means to challenge a judgment resulting from the judgment on the merits of an untimely Civil Appeal. This problem is identified in cases where the appeal defect related to time is ignored by the reviewing Court, as well as by the parties, resulting in the res judicata of a judgment that is irreconcilable with the judgment covered by the res judicata, which occurred at the time the appeal period elapses. The method is hypothetical-deductive, through bibliographic and documentary research. In the end, it is concluded that the Declaratory Action of Legal Non-Existence, called Querelas Nullitatis, is the most appropriate means to challenge this type of judgment, regardless of the Rescisory Action and its time period, since it is a defect of non-existence.
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