The impact of Bill no. 2334/2024 on the protection of the Pantanal Wetlands Biome
Aspects in the Context of Environmental Governance in Brazil and its Relation to the Global Commitments in BRICS
Keywords:
Draft Bill no. 2334/2024, Wetlands, Environmental Governance, Sustainability, BRICSAbstract
This study aims to analyze the Draft Bill no. 2334/2024, which proposes measures for the conservation, protection, restoration and sustainable use of the Wetlands, and its integration into environmental governance and the environmental commitments assumed by Brazil in the BRICS. The research involves the analysis of the political and governmental management of the protection of the Wetlands, as an instrument of environmental governance, and investigates how Draft Bill no.2334/2024 aligns with the global objectives of sustainability and climate change. This is a theoretical work developed using the deductive method, supported by documentary, doctrinal, bibliographical research and legal texts. The work was divided into sections. The conclusions indicate that the Bill represents a significant advance in the protection of the Wetlands and is aligned with the commitments assumed by Brazil in international environmental preservation agreements, also contributing to the consolidation of more effective and sustainable environmental governance in the context of the BRICS.
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