The silent fall of the elderly at the new insurance legislation
Keywords:
Utmost good faith; Law Nº 15.040/2024; elderly consumerAbstract
Brazil’s aging population presents legal challenges in regulating life and personal integrity insurance, particularly regarding contractual continuity. Law No. 15,040/2024, by requiring formal criteria for non-renewal, may produce exclusionary effects on elderly consumers. This article examines whether Article 124 complies with the duties of transparency, loyalty, and teleological consistency derived from the principle of objective good faith. The study is justified by the need to assess whether formally neutral clauses produce indirectly discriminatory outcomes. A dogmatic-analytical methodology is adopted, based on national legislation, human rights treaties, and Brazilian case law. The first section discusses ageism in insurance relationships; the second applies normative good faith to test the provision. The conclusion finds that, despite formal coherence, the rule lacks effective protection mechanisms and must be interpreted in accordance with constitutional principles, alongside legislative reforms introducing individualized evaluation of contractual continuity.
References
ARENDT, Hannah. A Condição humana. Tradução de Roberto Raposo; revisão técnica: Adriano Correia. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2010.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. A boa-fé na formação dos contratos. Revista da Faculdade de Direito, São Paulo, Universidade de São Paulo, v. 87, p. 79–90, 1992. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67168. Acesso em: 25 mar. 2025.
BRASIL. Código Civil. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 5 abr. 2025.
BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 12 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm. Acesso em: 5 abr. 2025.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 23 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 140, n. 190, p. 1, 3 out. 2003. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.741.htm. Acesso em: 23 mar. 2025.
BRASIL. Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024. Dispõe sobre os contratos de seguro privado e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 161, n. 236, p. 1-6, 10 dez. 2024.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 1.816.750/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. DJe 07 maio 2019.
BUTLER, Robert N. Ageism: A Foreword. Journal of Social Issues, 1980.
COUTO E SILVA, Clóvis do. O direito privado na visão de Clóvis do Couto e Silva. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1977.
CQCS – COMUNIDADE DE PROFISSIONAIS DE SEGUROS. Seguro de vida: mercado se adapta à nova realidade do envelhecimento acelerado. São Paulo, 31 out. 2023. Disponível em: https://cqcs.com.br/noticia/seguro-de-vida-mercado-se-adapta-a-nova-realidade-do-envelhecimento-acelerado/. Acesso em: 22 mar. 2025.
DELGADO, José Augusto. O contrato de seguro e o princípio da boa-fé. In: DELGADO, Mário Luiz; ALVES, Jones Figueirêdo (coord.). Novo Código Civil – Questões Controvertidas. v. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2004. Disponível em: https://core.ac.uk/download/pdf/79060227.pdf. Acesso em: 25 mar. 2025.
FREITAS, Maria Célia de; QUEIROZ, Terezinha Almeida; SOUSA, Jacy Aurélia Vieira de. O significado da velhice e da experiência de envelhecer para os idosos. Revista da Escola de Enfermagem da USP, São Paulo, v. 44, n. 2, p. 407-412, 2010. Disponível em: https://www.scielo.br/j/reeusp/a/pVX7LsgkVwcD9p8gkLkdhbT/?lang=pt. Acesso em: 23 mar. 2025.
FUKUYAMA, Francis. Ordem política e decadência política: da revolução industrial à globalização da democracia. Trad. Miguel Mata. Lisboa: Dom Quixote, 2015.
GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método II: complementos e índice. Tradução de Enio Paulo Giachini; revisão da tradução de Márcia Sá Cavalcante-Schuback. Petrópolis, RJ: Vozes, 2002.
GOLDANI, Ana Maria. Desafios do “preconceito etário” no Brasil. Educação & Sociedade, [S.l.], v. 31, n. 111, p. 411-434, 2010. Disponível em: https://doi.org/10.1590/S0101-73302010000200007. Acesso em: 10 out. 2023.
GOMES, Orlando. Contratos. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1977.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Censo Demográfico 2022: população residente, por sexo e idade, e indicadores derivados: resultados do universo. Rio de Janeiro: IBGE, 2023. Disponível em: https://censo2022.ibge.gov.br/resultados/indicadores-socioeconomicos.html. Acesso em: 23 mar. 2025.
KHÓURI, Paulo R. Roque. O direito contratual no novo Código Civil: enfoque jurídico. Suplemento Informe do TRF da 1ª Região, [S.l.], n. 105, p. 4, out. 2001.
LÔBO, Paulo. A boa-fé na formação dos contratos. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 87, p. 91–96, 1992. Disponível em: https://www.revistas.usp.br/rfdusp/article/view/67583. Acesso em: 25 mar. 2025.
LOPES, Ana Maria D'Ávila. A proteção dos direitos das minorias culturais: entre o controle de convencionalidade e a margem de apreciação nacional. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2022.
LUCCAS FILHO, Olívio. Seguros: fundamentos, formação de preço, provisões e funções biométricas. São Paulo: Atlas, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no direito privado: critérios normativos de aplicação. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, 2018.
MEDEIROS, Marcelo. Os ricos e os pobres: o Brasil e a desigualdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2023.
MENDONÇA, Fabíola. Os velhos “sem-sem”. CartaCapital, São Paulo, 6 fev. 2025. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/os-velhos-sem-sem/. Acesso em: 23 mar. 2025.
MIGNONE, Luigi. A Boa-fé objetiva como standard jurídico aberto. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.
Moreira, Thiago Oliveira. A Aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. Natal: EDUFRN, 2015.
NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
OHCHR - OFFICE OF THE HIGH COMMISSIONER FOR HUMAN RIGHTS. Normative standards in international human rights law in relation to older persons: Analytical Outcome Paper. Genebra: Nações Unidas, 2012. Disponível em: https://social.un.org/ageing-working-group/documents/OHCHRAnalyticalOutcomePaperonOldePersonsAugust2012.doc. Acesso em: 23 mar. 2025.
OMS - ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Global Report on Ageism. Geneva: World Health Organization, 2021. Disponível em: https://www.who.int/publications/i/item/9789240016866. Acesso em: 23 mar. 2025.
PASQUALOTTO, Adalberto. O contrato de seguro de vida não renovado por decisão unilateral da seguradora: reflexões em torno do direito dos segurados à renovação. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, v. 29, n. 128, p. 333-349, mar./abr. 2020. Disponível em: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142613. Acesso em: 23 mar. 2025.
PEREIRA, Marie Françoise Marguerite Winandy Martins; HANASHIRO, Darcy Mitiko Mori. Um estudo sobre o etarismo nas organizações. 2014. 128 f. Dissertação (Mestrado em Administração) – Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2014. Disponível em: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23452. Acesso em: 23 mar. 2025.
PETERSEN, Luiza. O Risco no contrato de seguro. São Paulo: Roncarati, 2018.
REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
RIBEIRO, Amadeu Carvalhaes. Direito de seguros: resseguro, seguro direto e redistribuição de serviços. São Paulo: Atlas, 2006.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Constituição Federal de 1988, os tratados internacionais de direitos humanos e o assim chamado controle de convencionalidade dos atos normativos internos analisados à luz do caso dos direitos sociais, econômicos e culturais. In: STRAPAZZON, Carlos Luiz; SERRAMALERA, Mercè Barcelò (org.). Direitos fundamentais em Estados compostos. Chapecó: Editora Unoesc, 2013, p. 379.
SARLET, Ingo Wolfgang. A Eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais em perspectiva constitucional. 13. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2018.
STOCO, Rui. Abuso de direito e má-fé processual. São Paulo: RT, 2002.
VELOSO, Zeno. Invalidade do negócio jurídico – Nulidade e anulabilidade. Belo Horizonte: Del Rey, 2002.
VENOSA, Sílvio de Salvo. A boa-fé contratual no Código Civil. Valor Econômico, São Paulo, Caderno E, p. 4, 8, 9 e 10 mar. 2002. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/931/a-boa-fe-contratual-no-novo-codigo-civil. Acesso em: 25 mar. 2025.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos em espécie. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
WANDERLEY, Maria de Nazareth Baudel. Exclusão e inclusão: o dilema da sociedade brasileira. In: CASTRO, Iná Elias de (org.). A Questão social no Brasil. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2002. p. 41-60.
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