ACTIONES POPULARES IN ROMAN LAW IN PARALLEL WITH POPULAR ACTION IN BRAZILIAN LAW

A PROPOSAL FOR A PERSPECTIVE BETWEEN PUBLIC AND PRIVATE FOR THE PROTECTION OF PROPERTY

Authors

  • Bianca Mendes Pereira Richter Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Giovana de Moraes Busnello dos Santos Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Keywords:

Actiones populares. Private interest. Public interest.

Abstract

The article examines the evolution of popular action from its origins in Roman Law to its application in contemporary Brazil. Initially, it investigates whether, in Roman Law, there was a distinction between public and private interests as we understand them today and what the function of popular action was at that time. In present-day Brazil, the study focuses on the relationship between the State and the individual, analyzing popular action through qualitative empirical research and evaluating the cases and possible benefits for the plaintiffs. It concludes that, in Roman Law, the lack of distinction between public and private law resulted in popular actions that encompassed both aspects. Today, even with a clearer separation between public and private, a gray area persists that may question the relevance of this duality, following Kelsen’s critique on the subject.

Author Biographies

Bianca Mendes Pereira Richter, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutora e mestra em Direito Processual Civil - Universidade de São Paulo (USP). LL.M. Candidate –
Universidade de Viena (Áustria). Visiting Scholar - Universidade de Syracuse, NY, EUA (2022).
Pesquisadora visitante na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - Portugal (2024).
Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp). Professora na Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Consultora Jurídica e advogada. Membro do Instituto Brasileiro de Di
reito Processual (IBDP).

Giovana de Moraes Busnello dos Santos, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Advogada. Mestranda em Direito Processual Civil na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
(PUC-SP). Bacharela em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Membro da Associação
Brasileira de Estudantes de Direito Processual (Abedp).

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Published

2025-10-31

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Vol. 19 No. 2 (2025): Revista Direito Mackenzie

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