LEGAL AMAZON CONSORTIUM: FROM ENVIRONMENTAL PROTECTION

FROM ENVIRONMENTAL PROTECTION

Authors

  • Eliana Maria de Souza Franco Teixeira Universidade Federal do Pará
  • Patrícia Kristiana Blagitz Cichovski Universidade Federal do Pará

Keywords:

Consórcio; Amazônia Legal; proteção ambiental.

Abstract

The Legal Amazon Consortium has as one of its purposes to maintain the sustainability of the Amazon Rainforest. The Consortium is the result of an amendment to the 1988 Constitution (EC n. 19/1988) and has acted to prevent deforestation and to monetize the forest. This research seeks to answer the following problem: how does the Legal Amazon Consortium (CAL), created in 2017, propose to provide instruments for environmental protection of the Amazon biome? The objective of this investigation is to verify how the Legal Amazon Consortium has acted to keep the forest standing, without denying the economic and social development of the region. The research hypothesis was confirmed, since its results showed that CAL has carried out several actions, such as the Green Recovery Plan; the commitments of investments on the order of 55 million reais from European countries at COP 27 as carbon credit payment for the State of Pará, commitments brought by the Consortium's president; and presentation, in an exemplary way, of the Regional Program for Strengthening the Bioeconomy and Low Carbon Productive Chains and the Regional Program for Prevention and Control of Deforestation in the Amazon.

Author Biographies

Eliana Maria de Souza Franco Teixeira, Universidade Federal do Pará

Graduada e mestra em Direito pela Universidade da Amazônia (Unama) e doutora em Direito pela Universidade Federal do Pará (Ufpa). Professora do Programa de Mestrado Profissional em Direito e Desenvolvimento na Amazônia e do Programa Acadêmico de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Ufpa, e professora da graduação em Direito. Desenvolve pesquisas em direito educacional, direito constitucional (federalismo), gestão pública e desenvolvimento social, considerando o lócus da Amazônia Legal. Escreve sobre direitos sociais e pesquisa sobre teorias de justiça, federalismo, políticas públicas e desenvolvimento social e econômico. Vice-diretora da Faculdade de Direito da Ufpa. Coordenadora do grupo de pesquisa “Liberalismo igualitário, políticas públicas e federalismo”, vinculado ao CNPq. E-mail: eliana.f.t@hotmail.com. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-7979-2404

Patrícia Kristiana Blagitz Cichovski, Universidade Federal do Pará

Possui Graduação em Direito pela Universidade Federal do Pará (1993), Mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1997) e Doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2005). Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro (2013-2015) e do Departamento de Ensino e Pesquisa (2015-2021) da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Professora da Universidade Federal do Pará.

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Published

2023-10-09

Issue

Vol. 17 No. 2 (2023): Revista Direito Mackenzie

Section

Citizenship shaping the State

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Copyright (c) 2023 Eliana Maria de Souza Franco Teixeira, Patrícia Kristiana Blagitz Cichovski

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