Political violence against women in the international and domestic system: a conventional and constitutional analysis of the electoral crime

Authors

  • Denise Neves Abade Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Juliana Rodrigues Freitas Centro Universitário do Estado do Pará

Keywords:

gender, political violence, human rights, duty of criminalization

Abstract

The article aims to analyze and define the crime of gender political violence, taking into account the Cooperative Constitutional State approach and the radiating effect of human rights, evaluating the challenges in applying the existing normative related to gender political violence and how it can be interpreted to better protect victims. The method chosen was bibliographic and documentary content analysis and interpretation of the data to identify relevant patterns and themes. In conclusion, the hypothesis that authorities in charge of enforcing gender-political violence laws should consider human rights protection and accountability of perpetrators as key objectives were confirmed. This should happen by integrating international human rights principles into legislation to ensure that laws are consistent with international norms, in a performance that assumes the importance of cooperation between state agencies and civil society in the protection of these rights.

Author Biographies

Denise Neves Abade, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Doutora em direito constitucional e processual pela Universidad de Valladolid (Espanha), mestre em direito processual pela Universidade de São Paulo,. Professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Professora membro do Berkeley Center on Comparative, Equality &Anti-discrimination Law, da Faculdade de Direito da Universidade da California, Berkeley. Procuradora Regional da República

Juliana Rodrigues Freitas, Centro Universitário do Estado do Pará

Doutora em Direito Público,  pela Universidade Federal do Pará, com pesquisa sanduíche na Università di Pisa/Itália e na Universidad Diego Portales, Chile. Mestra em Direitos Humanos pela Universidade do Pará. Pós-Graduada em Direito do Estado pela Universidade Carlos III de Madri/Espanha.  Professora do Programa de Mestrado em Direito, da Graduação e da especialização do Centro Universitário do Estado do Pará - CESUPA. Advogada e Consultora Jurídica na área de Direito Público. Fundadora da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político - ABRADEP. Membra titular da Comissão Especial de Direito Eleitoral, OAB Nacional (2022-2024). E-mail: rodriguesfreitasjuliana@gmail.com

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Published

2023-06-22

Issue

Section

Dossiê Especial - 70 anos da Faculdade de Direito