THE NATIONAL SOVEREIGNTY AS A PRINCIPLE OF THE ECONOMIC CONSTITUTIONAL ORDER IN THE VIEW OF THE FOUCAULT GOVERNMENT

Authors

  • Melina Ferracini de Moraes Universidade Presbiteriana Mackenzie
  • Marcos Vinícius de Jesus Miotto Fundação Educacional de Fernandó´polis

Keywords:

Governo; Governamentalidade; Foucault; Soberania nacional; Ordem Econômica

Abstract

This article promotes a reflection of national sovereignty, as a principle of economic order, from the perspective of governmentality and the art of government portrayed by Foucault. The study is justified in view of the importance of understanding the implications of sovereignty as a guiding principle of article 170 of the Federal Constitution, having as an innovative aspect its reflection in the light of Foucault’s conceptions. For that, the research method used was the deductive one, with bibliographic and legislative research. In this perspective, at first, the article addresses Foucault’s ideas about government, governmentality and power. In the sequence, the research looks at the evolution of the concept of national sovereignty and the consequences of its insertion as a principle of the economic order. Finally, as a result of the research carried out, the article promotes a dialogue between the current dimension of sovereignty and the perspective of governmentality, concluding the need for cooperation between States, with the resignation of a portion of power, with a view to global preservation.

Author Biographies

Melina Ferracini de Moraes, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Graduated in Law from Centro Universitário Toledo (UniToledo), specialist in Public Law with emphasis in Applied Constitutional Law from Faculdade Damásio de Jesus and master and doctorate in Political and Economic Law from Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM). Member of the research groups (CNPq) "Public Policies as an instrument to enforce citizenship", "State and Economy" and "Legal Infrastructure of Technological Innovation in Brazil: legal framework, perspectives, challenges and obstacles to national development", promoted by UPM. Researcher on economic and social development, technological innovation, digital law, and fundamental rights and guarantees. E-mail: melina_ferracini@hotmail.com.

Marcos Vinícius de Jesus Miotto, Fundação Educacional de Fernandó´polis

Bachelor of Laws from Toledo University Center (UniToledo), specialist in Administrative Law, Public Law, Digital Law and Compliance from Damásio Educacional Institute, Master of Laws from the University
University of Marília (Unimar). E-mail: marcosmiotto@hotmail.com

   

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Published

2023-06-22

Issue

Section

Economic Power and its legal limits