OUTSOURCING AS AN INSTRUMENT OF PRECARIOUSNESS OF LABOR RELATIONS AND GUARANTEES
Keywords:
Outsourcing; precariousness; Labor Reform; labor guarantees.Abstract
This article aims to analyze the legislative evolution of outsourcing in the Brazilian legal system, as well as to investigate the social and economic consequences of this model of labor contracting, which has been presented as a miraculous way out to face the growing number of unemployed in the country. Therefore, the methodology applied was a qualitative bibliographic review, together with the analysis of documents produced by the Inter-Union Department of Statistics and Socio-Economic Studies and data from The Institute for Applied Economic Research about work and outsourced employment. A brief examination of foreign legislation and an assessment of the STF's understanding of the subject were added. From this reflection was possible to conclude that outsourcing, as it is presented today, promotes the precariousness of labor relations and guarantees in Brazil, requiring a review of the rules to prevent the exploitation of labor.
References
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