A manifestação das esferas públicas como direito fundamental de status activus processualis através das audiências púlicas

Authors

  • Carlos André Maciel Pinheiro Pereira Universidade Potiguar (UnP) http://orcid.org/0000-0002-4754-0990
  • Lívio Alves Araújo de Oliveira Universidade Federal do Rio Grande do Norte
  • Ricardo Tinoco de Góes Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Abstract

This article intends to analyze the figure of public hearings as a democratic manifestation, based on the theories of Jürgen Habermas and Peter Häberle. In methodological terms, it is an exploratory, qualitative and normative research, developed using the inductive method employing bibliographic review and document analysis. It understands that the theories of Jürgen Habermas and Peter Häberle are complementary, through the concepts of status activus processualis and public spheres, creating a possible contribution to the democratic formation of law. It envisions that these theories can be applied, in Brazilian law, through the amicus curiae institute. It comprehends that public hearings, as a modality of intervention possible by the amicii curiae, increases the legitimacy of the legal discourse in the construction of judicial decisions. At the end, it concludes that public hearings are a potential communicative channel between the public spheres and the judiciary, allowing, in a speculative field, gains in the legitimation of difficult cases.

Author Biographies

Carlos André Maciel Pinheiro Pereira, Universidade Potiguar (UnP)

Doutorando em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Rio Grande do Norte (UNI–RN). Advogado. E-mail: candremaciel@hotmail.com

 

Lívio Alves Araújo de Oliveira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Especialista em Direito Público pela Universidade de Brasília (UnB). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Procurador Federal. E-mail: livioalvesoliveira@gmail.com

Ricardo Tinoco de Góes, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Doutor em Filosofia do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Professor Adjunto da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). E-mail: ricardotinoco@tjrn.jus.br

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Published

2022-10-28

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Vol. 16 No. 2 (2022): REVISTA DIREITO MACKENZIE

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