BRAZILIAN CONSTITUTIONAL THINKING
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v14n113078Keywords:
Constitutional thinking Brazilian Empire. Centralization and Decentralization. Tavares Bastos. Viscount of UruguayAbstract
This article aims to demonstrate how national constitutional thinking was shaped during Brazil's Empire, notably in the second reign. The analyzed theme of Brazilian constitutional thought will be that of administrative and political centralization and decentralization. The text will seek to locate and discuss the tension between two of the most significant representatives of constitutional and political thought of the period: Aureliano Cândido Tavares Bastos and Paulino José Soares de Sousa, the Viscount of Uruguay. Especially through the debate between the work of Tavares Bastos - The Province - as a defender of administrative decentralization; and that of the Viscount of Uruguay - his essay on Administrative Law - advocating for centralization, the article locates the core of its discussion. The text will seek to understand how an important debate contributed to the formation of a reflection with a strong national bias, moving away from the more general understanding that the theme of centralization and decentralization, defined as federalism in the first Republican Constitution of 1891, would be nothing more than the reproduction of North American ideals, received in Brazil without the contribution of the national intelligentsia.
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