ANÁLISE DAS POSSÍVEIS REPERCUSSÕES DA INCLUSÃO DO CRIME DE ESTUPRO NO ROL DE CRIMES IMPRESCRITÍVEIS
DOI:
https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v12n212474Abstract
O presente artigo objetiva principalmente analisar a possibilidade de inserçãodo estupro no rol de delitos não suscetíveis na regra da prescrição penal, sendo, portanto,
considerados imprescritíveis nos termos da Constituição Federal de 1988. Por meio
de um levantamento bibliográfico em doutrinas, leis, jurisprudências, entre outras
fontes, buscou-se analisar como o crime estupro poderia ser incluso nas hipóteses de
imprescritibilidade. Para tanto, examinou-se o instituto da prescrição penal, bem
como as hipóteses existentes de crimes imprescritíveis. Além disso, teceram-se comentários
acerca do crime de estupro e dos efeitos da prescrição nesse delito, tendo como
base a análise de decisões judiciais recentes. Pelos resultados obtidos, observa-se que é
perfeitamente possível a inserção de novos delitos no rol constitucional de crimes imprescritíveis,
posto que não configuraria afronta ao art. 60, § 4º, IV, da CRFB/88, ao
passo que a emenda constitucional seria o instrumento jurídico utilizado para tornar o
estupro um crime imprescritível.
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2019-05-10
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Papers
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