Uma breve discussão sobre questões de Direito Intertemporal e a Emenda Constitucional nº 28

Autores

  • Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante UPM

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v2n27220

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Publicado

2015-05-22

Edição

Seção

Iniciação Científica