O bem de família e as dívidas condominiais: proposta de releitura do entendimento jurisprudencial

Autores

  • Geraldo Fonseca de Barros Neto Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC?Campinas) e da Faculdade de Campinas (Facamp)

DOI:

https://doi.org/10.5935/2317-2622/direitomackenzie.v7n26996

Resumo

Na jurisprudência nacional, consolidou?se o entendimento de que é inoponível a impenhorabilidade do bem de família perante as dívidas decorrentes do rateio das despesas de condomínio. Mas nem sempre foi assim. Inicialmente, entendiam os tribunais que o bem de família seria impenhorável perante dívidas condominiais, mas, com a mudança de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, passou a se ter por indiscutível que as contribuições condominiais são espécie de “contribuições devidas em função do imóvel familiar”, hipótese legal permissiva da penhora do bem de família. Propõe?se, no presente trabalho, a releitura do entendimento jurisprudencial, em especial da decisão que marcou a mudança de rumo, no intuito de analisar se o caminho tomado foi o mais adequado.

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Publicado

2014-06-16

Edição

v. 7 n. 2 (2013): Revista Direito Mackenzie

Seção

Doutrina

Licença

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