O MEIO ADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL INTEMPESTIVA QUE OFENDE A COISA JULGADA
Palavras-chave:
Recurso de Apelação, Intempestividade, Ato Inexistente, Coisa Julgada, Trânsito em Julgado, Recurso IntempestivoResumo
Este artigo investiga qual é o meio adequado para a impugnação do acórdão resultante do julgamento de mérito de um Recurso de Apelação Cível intempestivo. Esse problema é identificado nos casos em que o vício recursal relativo ao tempo é ignorado pelo Tribunal revisor, assim como pelas partes, fazendo sobrevir nos autos o trânsito em julgado de um acórdão inconciliável com a sentença acobertada pela coisa julgada, havida no momento em que o prazo recursal decorre. O método é hipotético-dedutivo, através da pesquisa bibliográfica e documental. Ao final, conclui-se que a Ação Declaratória de Inexistência Jurídica, nominada Querelas Nullitatis, mostra-se o meio mais adequado para contestar esse tipo de acórdão, independentemente da Ação Rescisória e o seu prazo, pois se trata de um vício de inexistência.
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