AUTONOMIA DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NO BRASIL

um exame da ADI 1949/RS e das suas implicações

Autores

  • Flavio Pansieri ABDConst. (PR) e PUC (PR)

Palavras-chave:

direito administrativo; direito regulatório; agências reguladoras; Supremo Tribunal Federal.

Resumo

No contexto da globalização econômica e dos avanços tecnológicos, o Direito Regulatório assume um papel crucial, gerenciando a tensão entre a promoção da livre iniciativa e a proteção do interesse público. As agências reguladoras, posicionadas na interseção entre o governo, o mercado e a sociedade, são fundamentais para garantir serviços públicos eficientes e preservar a concorrência leal, apoiadas pelo princípio de sua autonomia interna. Esta autonomia, essencial para decisões independentes e alinhadas ao bem-estar social, é examinada através da lente da ADI 1949/RS, um caso que destaca a influência do Supremo Tribunal Federal na definição dos limites dessa independência. Este artigo investiga o impacto dessa autonomia nas agências reguladoras brasileiras e seu papel no fortalecimento da regulação econômica, promovendo um debate que transcende fronteiras nacionais e contribui para o diálogo acadêmico sobre o futuro do Direito Regulatório.

Biografia do Autor

Flavio Pansieri , ABDConst. (PR) e PUC (PR)

Pós-doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Professor adjunto da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR). Diretor da Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (2018/2020). Vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (2016-2022). Conselheiro estadual e federal eleito da Ordem dos Advogados do Brasil (2007-2022). Presidente executivo da Academia Brasileira de Direito Constitucional (2000-2012). Advogado e sócio-fundador do Pansieri Advogados. Líder do Publius (CNPq). Vinculação: ABDConst. (PR) e PUC-PR. E-mail: pansieri@pansieriadvogados.com.br; Lattes: http://lattes.cnpq.br/0746109917958819. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-4025-4534

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Publicado

2024-05-24

Edição

v. 18 n. 1 (2024): Revista Direito Mackenzie

Seção

Cidadania modelando o Estado

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