A alocação de recursos escassos de cuidados intensivos e a pandemia de Covid-19 sob a ótica da Bioética e dos Direitos humanos
Resumo
A pandemia de Covid-19 colapsou os sistemas de saúde e exigiu ações que pudessem, em última instância, orientar a alocação de recursos escassos. Os esforços coordenados pelo governo federal estão vinculados à boa governança, de modo que a ausência dessas ações implica a violação dos Direitos Humanos dos pacientes, incluindo o direito de não ser submetido a tratamento cruel, desumano ou degradante. As ações que aliviam o sofrimento das pessoas sob cuidados de saúde constituem não só uma responsabilidade ética e política, mas também uma responsabilidade jurídica para aqueles que têm o dever legal de agir para evitar maus resultados. O alívio do sofrimento é uma medida humanitária de um Estado democrático e, quando não observada, deve desencadear a responsabilidade por crimes contra a humanidade. Esta responsabilidade é estabelecida não só como uma medida de justiça para os doentes sujeitos a tratamentos desumanos, degradantes e cruéis, como os que morreram vítimas de asfixia.
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