O EFD Reinf e IN 1.234/2012:
Impactos nas Rotinas e Controle Interno nos Municípios De Santa Catarina
Palabras clave:
Controle Interno, COSO, EFD ReinfResumen
El estudio analizó la implementación y adaptación de los cambios promovidos por la Instrucción Normativa (IN) 1.234/2012 y la EFD/REINF mediante un estudio de caso en el municipio de Santa Catarina (SC) y una encuesta. En el municipio del estudio de caso, la implementación del decreto que aplica las normas resultó en la necesidad de ajustes en los procesos y controles internos del gobierno local para asegurar el cumplimiento de las nuevas directrices para la retención del Impuesto sobre la Renta en pagos a otras personas jurídicas. En el análisis de otros municipios, los resultados indicaron que a pesar de los esfuerzos realizados, aún existen desafíos significativos en la preparación y adaptación de las organizaciones municipales a los cambios impuestos por la EFD/REINF y la IN. Se destacaron brechas en la preparación del equipo, la formalización de los procesos de control interno y la orientación de la alta gerencia. El análisis desde la perspectiva de la metodología COSO señaló la falta de estructuras adecuadas de control interno en muchos municipios, así como la ausencia de supervisión calificada y procedimientos formalizados para lidiar con la EFD/REINF. Ante estos hallazgos, el estudio enfatiza la necesidad de un esfuerzo conjunto entre las agencias municipales, las asociaciones y los organismos reguladores para promover la capacitación adecuada de los equipos, la formalización de los procesos de control interno y el establecimiento de una cultura organizacional centrada en la eficiencia y la transparencia. Estas acciones son esenciales para garantizar el cumplimiento normativo, promover una gestión pública eficaz y satisfacer las expectativas de la sociedad en cuanto a la calidad de los servicios y el uso adecuado de los recursos públicos.
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