O EFD Reinf e IN 1.234/2012:
Impactos nas Rotinas e Controle Interno nos Municípios De Santa Catarina
Keywords:
Controle Interno, COSO, EFD ReinfAbstract
The study analyzed the implementation and adaptation of the changes promoted by Normative Instruction (IN) 1.234/2012 and EFD/REINF through a case study in the municipality of Santa Catarina (SC) and a survey. In the municipality of the case study, the implementation of the decree applying the standards resulted in the need for adjustments in the internal processes and controls of the local government to ensure compliance with the new guidelines for Income Tax withholding on payments to other legal entities. In the analysis of other municipalities, the results indicated that despite the efforts made, there are still significant challenges in preparing and adapting municipal organizations to the changes imposed by EFD/REINF and the IN. Gaps in team preparation, the formalization of internal control processes, and guidance from senior management were highlighted. The analysis from the perspective of the COSO methodology pointed out the lack of adequate internal control structures in many municipalities, as well as the absence of qualified supervision and formalized procedures to deal with EFD/REINF. In light of these findings, the study emphasizes the need for a joint effort between municipal agencies, associations, and regulatory bodies to promote proper team training, the formalization of internal control processes, and the establishment of an organizational culture focused on efficiency and transparency. These actions are essential to ensure compliance with regulations, promote effective public management, and meet society's expectations regarding quality service delivery and the proper use of public resources
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