A relação entre direito interno e direito internacional – os impactos no cotidiano jurídico brasileiro

Abstract

O objetivo deste artigo é modesto, o que se pretende é tratar o problema do ponto de vista do direito interno brasileiro, o que exige que se analisem as decisões do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre o tema indicado no título. É possível constatar que há uma tensão inerente à ideia de supremacia constitucional, como é entendido por muitos constitucionalistas, e as pretensões de autoridade, feita pelo direito internacional. Essa tensão foi, por muito tempo, encoberta pelo fato de que o direito internacional, até recentemente, abrangia apenas um campo relativamente restrito, circunscrito às relações internacionais, tendo sido solidamente fundamentado no consentimento Estado e, geralmente, as questões relativas à sua interpretação e aplicação eram reservadas aos tribunais internos dos Estados. Porém, hoje, o direito internacional já não se encaixa nessa descrição.