Résponsabilité politique du président de la Roumanie – Non bis in idem

Abstract

O artigo aqui apresentado trata de questão essencial para a democracia contemporânea, que é a influência dos governos no exercício do poder sobre as manifestações democráticas do povo soberano e, ainda, a possibilidade de o Poder Judiciário rever essas manifestações diretas do povo soberano. O artigo é ilustrado com o exemplo ocorrido na Romênia, país do Leste Europeu no qual o presidente em exercício, Senhor Traian Basescu, usou de sua influência política para tentar influenciar nos resultados da votação de seu processo de impeachment. Essa influência se refletiu na baixa presença dos eleitores às urnas – menos que 50% – o que acabou por anular a votação de seu impeachment.