CONSTITUTIONAL LEGAL CULTURE IN IMPERIAL BRAZIL:

CITIZENSHIP, POSITIVISM, AND EVOLUTIONISM

Authors

  • Fernando Rister de Sousa Lima Universidade Presbiteriana Mackenzie

Keywords:

Brazilian legal culture; Tobias Barreto; Constitutionalism, Moderating Power.

Abstract

This article analyzes the essay A questão do poder moderador: O governo parlamentar no Brasil by Tobias Barreto, aiming to identify the scientific framework that underpins the work. The research is part of the project Theoretical Innovation, Legal Culture, and Citizen and Economic Institutions, linked to the Graduate Program in Political and Economic Law at Universidade Presbiteriana Mackenzie, under the research line Citizenship Shaping the State. Based on the central question “What is the social science model that underlies Tobias Barreto’s essay on the Moderating Power?”, the study employs a methodology that considers theoretical foundations as the initial assumptions that support scientific reasoning and social foundations as the factors reflecting the researcher’s reality.

Author Biography

Fernando Rister de Sousa Lima, Universidade Presbiteriana Mackenzie

Professor at Universidade Presbiteriana Mackenzie (PPGDPE) and Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (Departamento de Teoria Geral do Direito).

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Published

2024-12-13

Issue

Section

Historicism of Law and Legal Rationality and Social Systems