ANTICORRUPTION LAW AND ITS APPLICATION TO STATE COMPANIES

Authors

  • Emerson Ademir Borges de Oliveira Universidade de Marília
  • Mireni de Oliveira Costa Silva Universidade de Marília (UNIMAR) – Marília/SP – Brasil.
  • Guilherme Prado Bohac de Haro Universidade de Marília (UNIMAR) – Marília/SP – Brasil.

Keywords:

corruption, state companies, anti-corruption law

Abstract

Corruption has always found fertile ground in Brazil, which occurs due to the lack of State action, through inspection and law enforcement bodies. This article provides a critical analysis of the main provisions extracted from the “Anti-Corruption Law” (Law no. 12,846/2013), specifically regarding its application to State-owned companies, given the recurring scenario of corruption glimpsed within the scope of national politics. The work is based on bibliographic and documentary research, whose analysis method consists of an inductive approach, from the macro/general to the micro/specific. A detailed study was made of the normative provisions relating to the topic of corruption, both those provided for within the Federal Constitution and in various infra-constitutional legislations, especially the Anti-Corruption Law. It is necessary that the fight against corruption has a pedagogical character, otherwise it may not have the expected effects, namely, promoting awareness that the phenomenon is in fact harmful.

Author Biographies

Emerson Ademir Borges de Oliveira, Universidade de Marília

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP). Coordenador-Adjunto e Professor Permanente do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Advogado e parecerista

Mireni de Oliveira Costa Silva, Universidade de Marília (UNIMAR) – Marília/SP – Brasil.

Doutoranda e Mestre em Direito pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Servidora Efetiva do Poder Judiciário de Mato Grosso. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-1609-0541. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7709274536951652. E-mail: mirenicosta@gmail.com.

Guilherme Prado Bohac de Haro, Universidade de Marília (UNIMAR) – Marília/SP – Brasil.

Doutor em Direito pelo Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Marília (UNIMAR). Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Professor no Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9551-2671. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9047221919725134. E-mail: guilherme.pbh@hotmail.com.

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Published

2024-11-03

Issue

Vol. 18 No. 2 (2024): Revista Direito Mackenzie

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Economic Power and its legal limits

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Copyright (c) 2024 Emerson Ademir Borges de Oliveira, Mireni de Oliveira Costa Silva, Guilherme Prado Bohac de Haro

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