O Estado de Direito Ambiental e os obstáculos à diferenciação funcional da sociedade nos países periféricos

Resumo

O presente artigo pretende analisar como, na sociedade contemporânea, os problemas ecológicos são enfrentados pelo Estado de Direito. Num primeiro momento, delineia o meio ambiente no contexto de sociedade global e funcionalmente diferenciada. Será estudado, então, o Estado de Direito e as consequências de uma sociedade global, realizando-se uma observação sistêmica das principais características e problemas do Estado de Direito Ambiental nos países periféricos.  A equivocada ideia de inexistência de problemas ecológicos coloca em dúvida a expectativa normativa de que é ilícito causar dano ambiental, com implicações em outros sistemas funcionais, resultando num efeito sistêmico. E, como a sociedade é diferenciada funcionalmente, um sistema funcional não é competente para cumprir a função de outro, caracterizando, ao contrário, uma interdependência, onde cada sistema funcional é autônomo com relação ao cumprimento de sua própria função, mas, simultaneamente, depende de que os outros sistemas funcionais cumpram suas respectivas funções a um nível adequado.