INDAGAÇÕES REFLEXIVAS QUANTO ÀS APLICAÇÕES FISCAIS DOS EFEITOS DO IMPAIRMENT TEST NOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SANEPAR

Authors

  • Tiago Brugnera Itaipu Binacional
  • Marlon José Zanetti

Keywords:

Impairment Test, Neutralidade tributária, Capacidade Contributiva, Continuidade dos Serviços Públicos, Imunidade Recíproca, Sociedade de Economia Mista

Abstract

When the law 11.638/07 was enacted, a series of adaptations of the international accounting standards applicable to brazilian companies began with the purpose of raising the quality of financial statements to an international standard, increasing the reliability and comparability of accounting information, however, there is no parity between international and tax accounting. The law 12.973/14 brought rules of tax neutrality, not allowing the losses of recoverable value, calculated through the impairment test, to be considered in the calculation of taxes, causing severe distortions between the accounting and tax rules. In this vein, Sanepar has recognized losses in the solid waste segment since 2015 and, even though it accumulates accounting losses in this activity, it pays taxes from these operations, without considering the effects of recoverability losses and without having the ability to contribute to state imposition. The research is based on the understanding that the tax neutrality imposed by law, combined with the impossibility of interrupting the services of treatment and disposal of solid waste, due to the principle of continuity of the public service, and the fact that there is no extension of immunity reciprocal to mixed capital companies providing public services whose private capital is significant, harm the quality of the public service and threaten its sustainability.

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References

Ávila, H. Sistema Constitucional Tributário. 5ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

Araújo, E. N. Curso de Direito Administrativo. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

Baleeiro, A. & Derzi, M.. Direito Tributário Brasileiro CTN Comentado. 14ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2018.

Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN. DFP - Demonstrações

Financeiras Padronizadas. Disponível em: <https://ri.casan.com.br/documentos- divulgados/demonstracoes-financeiras/>. Acesso em: 16 mar. 2022.

Companhia de Saneamento do Estado do Paraná – SANEPAR. DFP -

Demonstrações Financeiras Padronizadas. Disponível em: <https://ri.sanepar.com.br/divulgacao-e-resultados/central-de-resultados/>. Acesso em: 16 mar. 2022.

Conselho Administrativo De Recursos Fiscais – CARF. Acórdão 1401-

122 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Disponível em:

<http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=89119

> Acesso em: 15 mar. 2022.

Conselho Federal de Contabilidade. NBC TG Estrutura conceitual – Estrutura conceitual para relatório financeiro. Disponível em: https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTGEC.pdf. Acesso em: 15 mar. 2022.

_____________________________. NBC TG 27 (R4) – Ativo Imobilizado. Disponível em: <https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG27(R4).pdf>. Acesso em: 15 mar. 2022.

_____________________________. NBC TG 46 (R2) – Mensuração do Valor Justo. Disponível em:

<https://www1.cfc.org.br/sisweb/SRE/docs/NBCTG46(R2).pdf>. Acesso em: 16 mar. 2022.

Gelbeck, E. R., Dos Santos, A.; Iudícibus, S., & Martins, E. Manual de Contabilidade Societária. 3ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2018.

Moraes, M. V. M., Sauerbronn, F. F., & Macedo, M. A. S.. E se as normas internacionais fossem adotadas para fins fiscais? Evidências empíricas a partir dos ajustes do regime tributário de transição (RTT). Revista Universo Contábil. v. 11, n.4, p.107-127, out./dez., 2015.

Oliveira, E. A. Disponibilidade econômica do fair value. 2017. Tese (Doutorado) – Universidade de São Paulo, São Paulo.

Resende, A. C. L. O acesso à água potável como parcela do mínimo existencial: reflexões sobre a interrupção do serviço público de abastecimento de água por inadimplemento do usuário. Revista Brasileira De Políticas Públicas. v. 7, n.2, p.267-284, jul./ago., 2017.

Marion, J. C. & Rios, R. P. & Contabilidade Avançada. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Atlas, 2020.

Sabbag, E. Direito Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Editora Forense, 2019.

Sales, S. S. A Imunidade Tributária das Companhias Estaduais

de Saneamento Básico. Revista Direito Tributário Atual. nº. 41, p.416-435, mar./abr., 2019.

Secretaria da Receita Federal do Brasil. Solução de Consulta nº 672 - Cosit. Disponível em:<https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/10120730937201412_6159576. pdf> Acesso em: 15 mar. 2022.

Published

2023-06-06

How to Cite

Brugnera, T., & Zanetti, M. J. (2023). INDAGAÇÕES REFLEXIVAS QUANTO ÀS APLICAÇÕES FISCAIS DOS EFEITOS DO IMPAIRMENT TEST NOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRESTADOS PELA SANEPAR. Práticas Em Contabilidade E Gestão, 10(4). Retrieved from http://editorarevistas.mackenzie.br/index.php/pcg/article/view/15606